Termos de Uso

Quem presta o serviço

A Vertra Cloud é operada por VERTRA CLOUD LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.320.419/0001-27, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Sala 04, Aldeota, Fortaleza, CE, CEP 60170-021, Brasil, sob o nome fantasia "Vertra Cloud" ("Vertra", "nós"). A VERTRA CLOUD LTDA sucedeu Francisco Endrey da Mata Araujo, pessoa física que operava o serviço até a constituição da empresa, em todos os direitos e obrigações deste contrato, sem alteração dos demais termos.

Documentos que integram este contrato: Política de Privacidade · Política de Uso Aceitável

1. Natureza do serviço

A Vertra fornece capacidade computacional (vCPU, memória, armazenamento e tráfego de rede) em containers isolados para executar código enviado por você — aplicações web, bots, workers e bancos de dados gerenciados — além de recursos acessórios: subdomínio e domínio personalizado, integração com GitHub, snapshots, painel de métricas, CLI e extensão para VS Code.

A Vertra não desenvolve, revisa nem valida o código que você executa. O serviço é entregue no estado em que se encontra, conforme a capacidade técnica disponível, e pode ser ajustado, ampliado ou descontinuado em parte com aviso prévio nos termos da seção 16.

Os limites de cada plano (memória, vCPU, número de projetos e recursos liberados por plano) são os publicados na página de planos e na documentação oficial no momento da contratação.

2. Conta, capacidade e credenciais

Para usar a Vertra você precisa ter 18 anos completos ou estar representado ou assistido por responsável legal, que responde por este contrato. Ao criar a conta você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que as manterá atualizadas.

A autenticação ocorre por e-mail ou por provedores externos (Discord, GitHub, Google). Você é o único responsável por tudo que for feito a partir da sua conta, das suas chaves de API e dos tokens de integração — inclusive por terceiros que você convidar para um workspace. Chave de API dá acesso à conta inteira: trate-a como senha e revogue-a imediatamente em caso de suspeita de exposição.

Uma conta é pessoal e intransferível. Compartilhar credenciais, criar múltiplas contas para contornar limites de plano, abusar de cupons, promoções ou períodos de teste, ou usar a conta de outra pessoa é violação destes Termos.

3. Planos, pagamento e renovação

Os planos pagos são contratados por ciclos pré-pagos de 1, 3, 6 ou 12 meses, cobrados antecipadamente pelo preço vigente na página de planos; os ciclos de 3, 6 e 12 meses têm desconto sobre o preço mensal, no percentual publicado na página de planos no momento da compra. O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito (Visa ou Mastercard), processados pelo Stripe. Os dados do cartão são digitados em um campo do próprio processador e tokenizados: a Vertra não recebe nem armazena o número do cartão, o código de segurança ou dados bancários seus.

Renovação automática: ao pagar com cartão, ele fica salvo na sua conta e o plano é renovado automaticamente no cartão padrão, com o mesmo plano e período, pelo preço vigente na renovação. A cobrança acontece 3 dias antes do vencimento; se for recusada, tentamos de novo nos dias seguintes até a data de vencimento e, se nenhuma tentativa der certo, o plano vence normalmente. Antes disso você recebe lembretes de vencimento por e-mail 15 e 7 dias antes; no dia da cobrança, um e-mail com o resultado; e, se o banco pedir confirmação, um e-mail para confirmar o pagamento. Não há fidelidade: você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento em Faturamento (Cancelar renovação), sem perder o período já pago, e reativá-la quando quiser.

Pagamentos por Pix não se renovam sozinhos: antes do vencimento você recebe lembretes por e-mail (15, 7, 3 e 1 dia antes) e renova pelo painel. O plano é vinculado à conta e não pode ser transferido para outra.

Para cada pagamento é emitida uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), enviada ao e-mail da conta. Ela sai em seu nome, com o CPF ou CNPJ dos seus dados de cobrança, quando você os informar; com endereço de cobrança fora do Brasil, sai com o seu nome e país; nos demais casos, sem identificar o tomador. O reembolso integral cancela a nota.

Nos planos que incluem o selo, conforme a página de planos, as páginas HTML dos sites publicados exibem um pequeno selo "Powered by Vertra Cloud", com link para a Vertra, inserido pela plataforma no momento da entrega da página. O selo não altera o restante do conteúdo nem coleta dados dos visitantes, e deixa de aparecer, sem necessidade de novo deploy, quando a conta passa para um plano que não o inclui.

A Vertra pode alterar preços com aviso prévio de 30 dias. A alteração não afeta o ciclo já pago; vale a partir da próxima renovação. Cupons seguem as condições anunciadas na promoção.

Grade de planos: a Vertra pode reorganizar, renomear ou substituir os planos que oferece. Quando isso acontece, os planos anteriores deixam de ser vendidos e quem os assinava passa, sem custo, para o plano equivalente da nova grade, com memória, vCPU, recursos e limites iguais ou superiores aos do plano anterior, na data informada no aviso; o novo teto de vCPU de cada aplicação vale a partir do próximo reinício ou deploy dela. A mudança mantém o vencimento e o valor já pagos: o período contratado não é reduzido nem recalculado. Essa mudança não é uma nova contratação nem um pagamento, e não gera cobrança nem reembolso. Se uma reorganização reduzir algum recurso ou limite do seu plano, você será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá, até a data da mudança, encerrar o plano com reembolso proporcional do período não usado. O plano equivalente, as datas e as condições especiais de preço ligadas à mudança, quando houver, são informados por e-mail ou pelo painel.

Excedente do Blob Storage: o uso acima da cota de Blob Storage do plano, que só acontece depois de uma mudança para um plano com cota menor, é cobrado na renovação seguinte a R$ 0,20 por GB iniciado acima da cota, somado ao valor da renovação e informado no aviso de renovação, antes da cobrança. Enquanto o uso estiver acima da cota, novos envios ficam bloqueados.

4. Vencimento, suspensão e exclusão de dados

No vencimento sem renovação, seus projetos são desligados e a conta fica sem plano ativo. Antes de qualquer remoção, a Vertra gera automaticamente um snapshot de cada aplicação e banco, guardado por 30 dias. Renovando dentro desse prazo, você recria o projeto e restaura o snapshot pela página de Snapshots do painel, ou baixa o arquivo .zip. Após 30 dias o snapshot é apagado em definitivo e o conteúdo não pode ser recuperado.

Se, por falha técnica, o snapshot de um recurso não puder ser confirmado, a aplicação ou o banco é apenas parado e preservado até intervenção manual — nunca apagado sem cópia. Os arquivos do Blob Storage não entram nesta regra: seguem o prazo descrito mais adiante nesta seção.

Em conta sem plano ativo, projetos desligados há 30 dias são excluídos automaticamente, com snapshot antes da remoção e avisos por e-mail nos dias 7, 23 e 27. Reativar ou assinar um plano interrompe a contagem.

A Vertra pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável, na forma da seção 9. Você pode encerrar a conta a qualquer momento solicitando pelo canal oficial ([email protected]); o encerramento apaga os projetos e não gera reembolso do período em curso, salvo o previsto na seção 5.

Blob Storage: quando a conta fica sem plano ativo, os arquivos do Blob Storage ficam disponíveis só para leitura por 72 horas, com avisos por e-mail nesse prazo. Renovando dentro dele, nada é apagado. Passadas as 72 horas, os arquivos, links de compartilhamento, regras e domínios do Blob Storage são apagados em definitivo. O Blob Storage não entra nos snapshots descritos acima, e manter cópia desses arquivos é responsabilidade sua.

5. Reembolso

Na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 dias corridos a contar do pagamento, sem justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O valor integral é devolvido pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis após a solicitação pelo canal oficial, e o plano é encerrado no ato.

Renovação automática no cartão: se você não pretendia renovar, pode pedir o reembolso integral em até 7 dias corridos após a cobrança automática, pelo canal oficial. O valor volta ao mesmo cartão em até 10 dias úteis e o plano retorna ao vencimento anterior à renovação; se essa data já tiver passado, o plano vence no ato.

Fora isso, renovações feitas por você, upgrades e mudanças de plano são exercício continuado de um contrato já aceito e não têm direito de arrependimento: o valor pago cobre capacidade reservada e consumida desde o primeiro minuto.

Fora da hipótese acima, o reembolso proporcional só ocorre quando a Vertra reconhece falha exclusivamente atribuível a ela que tenha impedido o uso do serviço, ou como crédito de SLA (seção 7). Suspensão ou encerramento por violação destes Termos não gera reembolso.

Contestação de cobrança: antes de contestar um pagamento junto ao banco ou à operadora do cartão (chargeback), fale com [email protected] — reembolsos devidos são feitos pelo mesmo meio de pagamento. Enquanto uma contestação estiver em análise, a Vertra pode suspender a conta; se ela for considerada improcedente, o valor continua devido.

6. Operação e ferramentas

A Vertra pode apresentar informações operacionais dos recursos, como logs, status e métricas. Essas informações ajudam você a decidir os próximos passos no seu próprio código e não substituem sua revisão.

Ferramentas conectadas à conta respeitam os escopos e as permissões que você conceder. Você continua responsável pelas alterações feitas no seu projeto e pela revisão dos resultados.

7. Disponibilidade (SLA) e manutenção

A Vertra se compromete com 99,99% de disponibilidade mensal da infraestrutura de hospedagem, medida pela plataforma. Se a disponibilidade mensal ficar abaixo disso por causa atribuível à Vertra, você pode solicitar, em até 30 dias após o fim do mês, crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade excedente, aplicado como extensão do plano. O crédito é o único remédio por indisponibilidade e está limitado ao valor do ciclo mensal afetado.

Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas avisadas com antecedência, indisponibilidade causada pelo seu código, configuração ou consumo acima do plano, falha de provedores externos (DNS, GitHub, Discord, gateway de pagamento), ataques de negação de serviço, medidas de proteção da rede (seção 10) e eventos de força maior.

A Vertra pode realizar manutenções que causem indisponibilidade temporária. Sempre que possível, elas são anunciadas na página de status com antecedência.

8. Seus dados, backups e snapshots

Todo conteúdo que você envia ou gera na plataforma — código, arquivos, bancos de dados, variáveis de ambiente, logs — é seu. Você concede à Vertra apenas a licença técnica necessária para armazenar, executar, transmitir, copiar em snapshot e exibir esse conteúdo a você, pelo tempo em que o serviço for prestado.

A responsabilidade por manter cópias externas dos seus dados é sua. Snapshots manuais e backups diários são recursos auxiliares disponíveis nos planos que os incluem, conforme a página de planos; snapshots são retidos por 30 dias. A Vertra não garante a integridade ou a possibilidade de restauração de qualquer snapshot, e não responde por perda de dados decorrente de falha do seu código, de terceiros, ou de operação destrutiva (reset, exclusão) iniciada pela sua conta.

A Vertra não acessa nem modifica o conteúdo dos seus projetos, salvo para operar o serviço (build, deploy, snapshot, métricas), para atender ordem legal, ou para investigar violação da Política de Uso Aceitável. Variáveis de ambiente e credenciais de bancos ficam cifradas em repouso.

9. Conteúdo, uso aceitável e sanções

Você responde integralmente pela legalidade do conteúdo e das aplicações que executa e pelas obrigações perante terceiros, incluindo as regras das plataformas com que suas aplicações interagem (Discord, Telegram, redes sociais, APIs). O que é proibido está na Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos.

Diante de infração grave (exploração sexual de menores, malware, phishing, ataque a terceiros, mineração não autorizada, risco à segurança da rede) ou de ordem de autoridade, a Vertra pode suspender ou remover o conteúdo imediatamente, sem aviso prévio. Nas demais hipóteses — inclusive denúncia de terceiro que não envolva risco grave — você será notificado e terá prazo razoável para se manifestar ou corrigir antes de qualquer medida definitiva.

As sanções vão de aviso e suspensão temporária até encerramento da conta e exclusão dos projetos. Em fraude comprovada, valores pagos podem ser retidos para cobrir prejuízos. Atividade ilícita pode ser comunicada às autoridades competentes.

10. Limites de recursos e proteção da rede

Cada plano tem limites de memória, vCPU, armazenamento e banda. Ultrapassar a memória contratada faz o container ser reiniciado; consumo de rede anormal (rajadas, volume incompatível com a memória do plano) aciona limitação automática de banda e, em caso de abuso, o desligamento do container. Essas medidas são automáticas e visam proteger os demais clientes; elas não geram crédito de SLA.

É proibido tentar contornar limites, acessar o host ou a rede interna, interferir em containers de terceiros, ou realizar teste de carga sem autorização por escrito.

11. Propriedade intelectual e licença

A plataforma, o painel, a API, a CLI, a extensão, a documentação, a marca e o design da Vertra são de propriedade da Vertra ou de seus licenciantes. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usá-los na forma prevista nestes Termos. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma fora do uso contratado.

Você garante que tem os direitos necessários sobre o conteúdo que executa. Em notificação formal de violação de direito de terceiro, a Vertra pode suspender o conteúdo apontado e dará a você a oportunidade de resposta.

A Vertra pode mencionar você como cliente apenas com sua autorização prévia. Sugestões e feedbacks que você enviar podem ser usados livremente para melhorar o serviço, sem identificação.

12. Limitação de responsabilidade

A Vertra não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados que não tenha causado diretamente, danos indiretos, reputacionais ou punitivos, nem por atos de terceiros — incluindo indisponibilidade de provedores externos, ataques e violações de segurança não decorrentes de falha sua.

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Vertra por qualquer evento ou série de eventos relacionados a este contrato fica limitada a 50% dos valores que você pagou à Vertra nos 12 meses anteriores ao evento.

Essa limitação não se aplica a dolo ou culpa grave da Vertra, nem aos direitos que a legislação de proteção ao consumidor não permite excluir. Nada nestes Termos restringe direitos que você tem por lei e que não possam ser objeto de renúncia.

13. Indenização

Você se compromete a defender e indenizar a Vertra por reclamações de terceiros, multas, custos e honorários decorrentes do conteúdo que você executa, do uso da sua conta, da violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável, ou da violação de direitos de terceiros — inclusive de titulares de dados pessoais tratados pelas suas aplicações.

14. Proteção de dados

Em relação aos dados da sua conta (cadastro, pagamento, logs de acesso, uso da plataforma), a Vertra é controladora, e o tratamento está descrito na Política de Privacidade.

Em relação aos dados pessoais de terceiros que suas aplicações e bancos processam, você é o controlador e a Vertra atua apenas como operadora, tratando esses dados exclusivamente para executar o serviço, conforme suas instruções técnicas. Cabe a você garantir base legal, transparência, segurança e atendimento aos titulares nos termos da LGPD. Um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) pode ser solicitado pelo canal oficial.

A Vertra pode fornecer dados de conta a autoridades competentes mediante ordem judicial ou requisição legal válida, e comunicará você quando a lei permitir.

15. Suporte e comunicações

O suporte é prestado pelo painel, por e-mail ([email protected]) e pela comunidade oficial no Discord, em horário comercial de Fortaleza, com prazo de resposta variável conforme a demanda e a gravidade. O suporte cobre o funcionamento da plataforma; não inclui depuração do seu código, consultoria ou desenvolvimento.

Comunicações sobre a conta (cobrança, vencimento, segurança, alterações contratuais) são enviadas ao e-mail cadastrado e valem como recebidas. Mantenha-o atualizado.

16. Alterações destes Termos

Alterações relevantes — que reduzam direitos, aumentem obrigações ou mudem preço — são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e pelo painel. Ajustes administrativos, de redação ou exigidos por lei entram em vigor na publicação. A data da última atualização está no topo desta página. A reorganização da grade de planos segue o previsto na seção 3.

Se você não concordar com uma alteração, pode encerrar a conta antes da vigência. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceitação. Cada renovação ou compra confirma a aceitação da versão então vigente.

17. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará, para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro. Se você contrata como consumidor, pode optar pelo foro do seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.